Lei 12157/2009

Obriga o hasteamento da bandeira do Mercosul junto com a do Brasil em região de Fronteira

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O caput do art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.  Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o (VETADO)

Brasília,  23  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12157.htm

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