JotaPêAh!

Tragédia

em 22/12/2009 20:53:46

Apesar dos reiterados alertas do DIAP,
não houve mobilização contra o PLS 611/07, de autoria dos líderes da
base aliada, que determina que o aumento das despesas com pessoal até
2016 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do ano anterior
acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento.

O projeto foi
aprovado pela unanimidade – 48 votos – dos senadores presentes na
sessão do plenário na última quarta-feira (16).

A aprovação deste
projeto representa um grande retrocesso para os servidores, pois o País
está saindo da crise financeira mundial, a economia está em processo de
recuperação e crescimento, e o congelamento do salário do servidor
caminha na contramão do desenvolvimento do Estado brasileiro.

Sindsef

Abaixo, o texto do PLS.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 611, DE
2007- COMPLEMENTAR

Acresce dispositivo à Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  A Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 71-A.  A partir do exercício financeiro de 2007 e até
o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da
União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em
valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou o que
venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de
março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% (dois e meio por cento).

§ 1o  Serão
deduzidas do cálculo, para efeito de aplicação do limite, as despesas com
pessoal e encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos
transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da
Constituição, e aquelas decorrentes de sentenças judiciais.

§ 2o  Serão
admitidos os excessos em relação ao limite disposto no caput decorrentes:

I – do
impacto financeiro, nos exercícios subseqüentes, das alterações de legislação
efetivadas até 31 de dezembro de 2006, discriminado nos termos do art. 16,
inciso I, e do art. 17, § 1o, desta Lei;

II – do
impacto financeiro da substituição por servidor público concursado da
mão-de-obra terceirizada existente em 31 de dezembro de 2006, desde que o
montante acrescido na despesa total corresponda à redução em montante
equivalente da respectiva despesa com contratação de mão-de-obra terceirizada.

§ 3o  Considerar-se-á, para os efeitos do caput,
as despesas de que trata § 1o do art. 18 desta Lei, relativas
a contratos de terceirização de mão-de-obra dos Poderes e órgãos referidos no
art. 20.

§ 4o  Aplicam-se
cumulativamente as vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do
art. 22 desta Lei nos casos de descumprimento do disposto neste artigo,
enquanto este perdurar.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.

Brasília

Justificação

1.
Tendo em vista a necessidade de viabilizar o crescimento da economia a taxas
maiores do que as observadas, em período recente, o Governo Federal tem
promovido medidas importantes com vistas a aumentar o investimento público, em
especial aquele voltado para a infra-estrutura, de forma a impedir que
restrições de natureza físcal reduzam a capacidade de investimento do setor
privado. Adicionalmente, também tem promovido desonerações tributárias, de
forma a liberar as amarras que impedem a tomada de decisões em relação aos
investimentos pelos agentes econômicos.

2.
Para que tal iniciativa se concretize, sem comprometer o ajuste fiscal, faz-se
necessário o controle dos agregados da despesa pública que consomem grande
parte das receitas da União, como a despesa com pessoal e encargos sociais.
Nesse sentido, a proposta de Lei Complementar, que ora encaminhamos, acrescenta
dispositivo à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao propor, além dos limites existentes na
referida Lei, a limitação dessas despesas, para cada Poder e órgão da União, ao
valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou o que venha a substituí-lo,
verificado no período de Abril a Março do ano imediatamente anterior, acrescido
de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano, considerada como a taxa de crescimento
natural dessa despesa. Essa limitação teria efeito nos exercícios de 2007 a
2016.

3.
Para o limite estipulado, propomos que não sejam considerados em seu cômputo os
valores transferidos ao Distrito Federal, a título de pagamento de pessoal e
encargos sociais, e os pagamentos de sentenças judiciais associadas à folha de
pessoal da União, tendo em vista a sua trajetória bastante diferenciada dos
principais componentes da despesa, quais sejam, a folha com ativos, inativos e
pensionistas da União e seus encargos associados.

4.
Por outro lado, tendo em vista que, ao longo do exercício de 2006, foram
tomadas medidas de reestruturação salarial de carreiras e concedidos reajustes
salariais, de impactos financeiros para 2007, 2008 e 2009, propomos que os
valores excedentes ao referido limite sejam admitidos.

5.
Adicionalmente, será necessário admitir a possibilidade de extrapolação ao
limite estabelecido para o impacto financeiro da substituição de mão-de-obra
terceirizada existente em 31 de dezembro de 2006 por servidor público
concursado,  desde que o montante acrescido na despesa total corresponda a
redução em montante equivalente da respectiva despesa com contratação de
mão-de-obra terceirizada.

6.
Cabe ressaltar, que a limitação da despesa com pessoal nos próximos exercícios
irá auxiliar no controle dos gastos primários correntes do Governo Federal,
contribuindo para ampliar os ganhos já obtidos pela LRF no que diz respeito ao
rigor fiscal. O limite proposto, ao mesmo tempo em que define uma trajetória de
longo prazo estável para essa despesa, garante um espaço fiscal suficiente para
novas recomposições salariais e reestruturações de carreira. Essa medida,
portanto, confere maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ao promover
previsibilidade para esse importante agregado de despesa.

7.
Por fim, a medida ora proposta trará importante sinalização aos agentes
econômicos de que o curso das reformas continuará a ser mantida e reforçará a
percepção positiva que se tem do Brasil no exterior, ao facilitar a gestão das
finanças públicas ao longo dos próximos dez anos. Contribuirá, assim, para a
melhora da percepção de risco-país e, conseqüentemente, para a ampliação das
possibilidades de expansão da economia. Além disso, criará as condições para
que o Brasil possa se dedicar, a partir de 2007, ao debate das novas medidas
que vierem a se revelar necessárias para a continuidade de progressos nos
campos econômico e social.

Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2007.

Senador Romero Jucá    Senadora
Roseana Sarney

Senadora Ideli
Salvati    Senador Valdir Raupp


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