JotaPêAh!

Liminar concedida

em 09/11/2009 20:07:00

RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JI-PARANÁ
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JIPARANÁ
Rua Martins Costa, 249 – Bairro: Vila Jotão – Ji-Paraná / RO – Telefone: 34215128

DECISÃO

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo n. 1003808-80.2009.8.22.0005

Promovente: João Paulo Alencar

Promovida: Brasil Telecom S/A.

Pretende a parte requerente a reinstalação da linha telefônica (69) XXXX-XXXX, bem como a disponibilização do plano Pluri 276 pelo valor contratado. Esclareceu que, além da requerida não ter cumprido o contrato, ainda procedeu ao cancelamento da referida linha. Há pedido de antecipação de tutela.

Tratando-se de ação que discute a validade e exigibilidade de contrato e/ou dívida, no todo ou em parte, é possível a concessão de liminar para a reinstalação da linha telefônica (69) XXXX-XXXX e a liberação do plano Pluri 276.

Além de relevante o fundamento invocado, é impossível ignorar que, a não concessão da medida será extremamente gravosa à parte requerente, se for deferida apenas ao final, caso seu direito seja reconhecido; em contrapartida, o deferimento não significará prejuízos à parte credora, que poderá cobrar por seus serviços.

Entretanto, a liminar abrangerá exclusivamente as questões tratadas neste processo e enquanto pendente a demanda.

Ante o exposto, determino, seja cientificado a empresa requerida BRASIL TELECOM S/A. para que PROCEDA A REINSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA (69) XXXX-XXXX COM A LIBERAÇÃO DO PLANO PLURI 276 para o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, até final julgamento da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o teto que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de ser revista caso se torne desproporcional à finalidade do instituto. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALGUMA PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, JUSTIFIQUE-SE NO MESMO PRAZO.

RATIFICO a data designada para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intime-se, com urgência e expeça-se o necessário, dando ciência do inteiro teor deste à requerida, inclusive teor do Enunciado 53 do FONAJE.

Ji-Paraná, 09 de novembro de 2009.

MARIA ABADIA DE CASTRO MARIANO SOARES LIMA
Juíza de Direito


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